PL 5076/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho… ler maisAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
- Autor
- Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)Esquerda
+ 63 coautores
- Rogério Correia (PT-MG)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Marcon (PT-RS)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Lenir de Assis (PT-PR)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Reimont (PT-RJ)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Camila Jara (PT-MS)
- Padre João (PT-MG)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Alfredinho (PT-SP)
- Dandara (PT-MG)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Welter (PT-PR)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Paulão (PT-AL)
- Alencar Santana (PT-SP)
- João Daniel (PT-SE)
- Vicentinho (PT-SP)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- José Guimarães (PT-CE)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Zé Neto (PT-BA)
- Apresentado em
- 09/10/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2025
Lindbergh Farias (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/10/2025
Lindbergh Farias (PT)
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Presidente
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação, Segurança pública, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei Pelé (1998), Lei da Bolsa-Atleta (2004), destinação, Recursos públicos, Arrecadação tributária, Loteria, Apostas de Quota Fixa, Promoção comercial, Propaganda comercial. Partido do autor: esquerda.