Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2025
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/10/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 28/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/10/2025
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/10/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 28/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
08/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".
15/10/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5203/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências. ".
20/10/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA)
20/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4320/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".
21/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4320/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5041/2025.
21/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4320/2025.
21/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4352/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 5.203, de 2025 ao Projeto de Lei n.º 5.041, de 2025".
21/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4357/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.255/2025, ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".
22/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4367/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.717, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".
22/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4368/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.038, de 2023 ao Projeto de Lei nº 5.041 de 2025. ".
22/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019".
22/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4384/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.271/2025 ao Projeto de Lei nº 5.041/2025".
24/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4406/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025.".
27/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.
27/10/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5064/2025.
27/10/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5064/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5231/2025.
27/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2025.
27/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5271/2025.
27/10/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5231/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5255/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5271/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5203/2025.
27/10/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5203/2025 à proposição PL-5041/2025.
27/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2025, 5.203, de 2025, 5.231, de 2025, 5.255, de 2025, e 5.271, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28/10/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25) na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, e de seus apensos (Projetos de Lei nº 5.064/25, nº 5.203/25, nº 5.231/25 e nº 5.271/25), na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.255/25.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (CVT), que aperfeiçoa a técnica legislativa dos projetos.
28/10/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28/10/2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
28/10/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
28/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
28/10/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
28/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
28/10/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
28/10/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (Fdr PSDB-CIDADANIA): Destaque da Emenda de Plenário n. 4. (161, II)
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.
28/10/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1. (161, II)
28/10/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
28/10/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
28/10/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.
28/10/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 6 do artigo 234 da Lei nº 7.565/1986, alterado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, apresentado ao PL 5041/2025. (161, I)
28/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.041-A/2025).
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
28/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
04/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
04/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/2025/SGM-P.
13/05/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
361 Sim×77 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
445 Sim×10 Não
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
426 Sim×17 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:19:56aprovada20:14aprovada20:34aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
40 de 203 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:56. Sessão completa →
19:36Neto CarlettoAVANTE-BA
Presidente, peço para ir direto ao voto. Esta matéria é extremamente importante e tem relevância nacional e contou com a importante iniciativa de V.Exa. de pautá-la, em defesa do consumidor brasileiro. Nós estamos apresentando nosso relatório. Eu queria parabenizar o meu colega Deputado Da Vitoria e também os demais colegas que apresentaram ideias, sugestões. Peço que votemos este projeto de…
19:40Neto CarlettoAVANTE-BA
Passo à leitura do voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas onze emendas de Plenário. (...) Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, ficou evidenciado que o texto do substitutivo apresentado já contempla as principais preocupações com relação aos serviços de transporte aéreo neste momento. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e…
19:44Delegado Fabio CostaPP-AL
Sr. Presidente, o PP orienta "não" ao destaque. Aproveito esta oportunidade para parabenizar a segurança pública do Rio de Janeiro pela ação policial que culminou com a retirada de 64 criminosos de circulação. A operação só não foi mais bem sucedida porque, infelizmente, houve também a morte de alguns policiais. Se toda semana houvesse uma operação policial como essa, a gente resolveria o…
19:44Domingos SávioPL-MG
Presidente, o PL orienta "sim". Sr. Presidente, neste 1 minuto, eu quero apenas fazer um registro. No momento em que nós assistimos aqui a vários Parlamentares de esquerda lamentando mortes de bandidos não vi ninguém lamentando a morte dos policiais , o que lamentamos é que o Rio de Janeiro tenha virado um palco de guerra, num País em que o Presidente da República, o Presidente Lula, diz que…
19:44Otoni de PaulaMDB-RJ
O MDB orienta "não", Sr. Presidente. Eu quero apenas me dirigir ao Presidente da República, sem nenhum tipo de ataque pessoal. Não é possível que ele ainda mantenha a ideia de achar que as Forças Armadas não devem operar no Rio de Janeiro. Ele disse que, enquanto for Presidente da República, não haverá GLO, e as Forças Armadas não enfrentarão o crime organizado no Rio de Janeiro. Não é possível…
Palavras-chave oficiais: Gratuidade, bagagem de mão, voo nacional, voo internacional, parte, viagem, território nacional, proibição, empresa de transporte aéreo, cobrança, tarifa, defesa do consumidor, diretrizes.· autor de direita
