PL 6122/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução de quantidade ou peso de produto embalado.
- Autor
- Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)Direita
- Apresentado em
- 20/12/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 02/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2023
Professora Dorinha Seabra (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 02/10/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/12/2023
Professora Dorinha Seabra (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 02/10/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, prazo mínimo, informação ao consumidor, alteração, quantidade, rótulo do produto, embalagem do produto, critério, redução, peso, percentual, direito do consumidor, reduflação.· autor de direita