PL 4828/2025
Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
- Autor
- Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/09/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/09/2025
Pedro Paulo (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 30/09/2025
Pedro Paulo (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir), Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), licenciamento ambiental, lavagem de dinheiro, denúncia, proteção, Integridade física, denunciante, diretrizes. _Alteração, artigo (texto legislativo), Código Penal (1940), Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei Federal.· autor de centro-direita