PL 4822/2025

30/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4822/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31".

30/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3983/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de…

28/10/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.

28/10/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

28/10/2025 · CFT

Recebimento

Recebimento pelo(a) CFT.

19/05/2026 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

19/05/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3983/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4822/2025.

19/05/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3983/2025.

19/05/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

19/05/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.

19/05/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

19/05/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

19/05/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

19/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

19/05/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

19/05/2026 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 1.

19/05/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

19/05/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

19/05/2026 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 29 da Lei n. 9.096/1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 4822/2025 (161, I).

19/05/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

19/05/2026 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

19/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

19/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP).

19/05/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.822-A/2025).

19/05/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).

19/05/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

19/05/2026 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

17/06/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

17/06/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 122/2026/PS-GSE.