PL 3711/2004
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.
Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943, estabelecendo a litigância de má - fé no processo trabalhista.
- Autor
- Dep. Augusto Nardes (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 02/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2004
Augusto Nardes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/06/2004
Augusto Nardes (PP)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, deveres, partes processuais, procurador, processo judicial, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, exigência, boa - fé, proibição, falsidade, pretensão, defesa, falta, produção, prova judicial, tipicidade, perdas e danos, litigante, má - fé, pagamento, multa, indenização, honorários, despesas processuais, responsabilidade subsidiária, advogado, trabalhador. Partido do autor: direita.