PL 3710/2004
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.
Altera, também, as Leis nºs 7.444, de 1995 e 6.886, de 1982, exigeo comprovante de residência para o alistamento eleitoral.
- Autor
- Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2004
José Múcio Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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José Múcio Monteiro (PTB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, aumento, prazo, período, residência, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo, proibição, prefeito, transferência, domicílio, exigência, renúncia, mandato eletivo, necessidade, comprovante, residência, requerimento, inscrição, transferência, eleitor. Partido do autor: centro-direita.