Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/09/2025
Supremo Tribunal Federal
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/11/2025
Senado (revisão)
Concluída · 01/12/2025
Presidente vetou parte
Concluída · 19/12/2025
Veto parcial (VET 45/2025)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15293/2025
Apresentado
Concluída · 24/09/2025
Supremo Tribunal Federal
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/11/2025
Senado (revisão)
Concluída · 01/12/2025
Presidente vetou parte
Concluída · 19/12/2025
Veto parcial (VET 45/2025)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15293/2025
24/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4750/2025 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ".
24/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MST n. 3/2025 (Mensagem (STF)), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Submete-se a deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. ".
01/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4037/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”".
07/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4146/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025".
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4037/2025,do Sr. Rodrigo Rollemberg, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4750/2025.
28/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4037/2025.
29/10/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
29/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4554/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”".
03/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025.
03/11/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
03/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
04/11/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
04/11/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
04/11/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
04/11/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.
04/11/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04/11/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04/11/2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
04/11/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade material e formal.
04/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
04/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
04/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
04/11/2025 · PLEN
Acessórios
Deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
04/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
04/11/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.750-A/2025).
04/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
11/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
11/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2025/SGM-P.
01/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1220/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
19/12/2025 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15293/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1877/2025) Razões do veto: DOU 22/12/2025 PÁG 17 COL 01.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 45/2025 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União".
Vetado em 22/12/2025 · Lei 15.293/2025
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
300 Sim×130 Não
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
125 Sim×287 Não
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
299 Sim×119 Não · 4 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:14:31rejeitada15:15aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
22 de 237 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:31. Sessão completa →
14:24Luiz LimaNOVO-RJ
Presidente Hugo Motta, lembro que o salário mínimo do País é o mais baixo da América do Sul, 250 dólares. Lembro que os ganhos dos autônomos brasileiros e das pessoas que trabalham no setor privado não estão tendo aumento. Estamos vivendo um desequilíbrio econômico no País, aumento de despesas públicas. O reajuste amplia o gasto permanente com pessoal em um momento de déficit fiscal e alta dívida…
14:24Domingos SávioPL-MG
Presidente, por uma questão de coerência, o PL tem se posicionado, de forma muito clara, contra o aumento de impostos, porque já se paga muito imposto. E, obviamente, quando se discute aumento de imposto aqui, alega-se que é para haver o equilíbrio das contas públicas. Nós defendemos o equilíbrio das contas públicas, mas sempre dissemos que, para haver o equilíbrio das contas públicas, é…
14:24Sargento GonçalvesPL-RN
Sr. Presidente, a valorização do servidor é natural. E qualquer um, em sã consciência, defende a ideia de que o servidor seja valorizado, reconhecido. No entanto, temos que tratar também da questão da responsabilidade fiscal, dos gastos públicos. O Governo já enviou para cá quase trinta projetos de lei aumentando impostos. E não há como se falar em redução de impostos, se não houver, de fato…
14:24Chico AlencarPSOL-RJ
A Federação PSOL REDE, tanto é contra os supersalários na casta do funcionalismo público, incluindo os do Poder Judiciário, quanto é a favor do que o projeto propõe: reajuste parcial, para suprir perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário, reajuste parcelado, a partir de 1º de julho de 2026 até 2028, 8% em cada parcela. É uma recomposição parcial, equilibrada que percebe as dificuldades…
14:28Erika KokayPT-DF
Presidente, 80% dos trabalhadores da iniciativa privada deste País tiveram, em negociações salariais, acordos com ganho real, acima da inflação. Esta proposição do Poder Judiciário, que fala em três parcelas anuais de 8%, não supre a defasagem salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário. O poder aquisitivo dos servidores teve uma queda, e estes 8% não vão suprir a necessidade deles…
1 votação nominal:17:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 203 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:38. Sessão completa →
17:04Rodrigo RollembergPSB-DF
Sr. Presidente, eu serei muito breve, mas não posso iniciar sem antes agradecer a V.Exa. por ter pautado essa matéria. Agradeço ainda a todos os Líderes que assinaram o requerimento de pedido de urgência. Este requerimento de urgência trata do projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Poder Judiciário, com recomposição próxima à inflação ainda não recomporá toda a inflação…
17:08Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, o PT vota "sim". Ao mesmo tempo que cumprimento V.Exa., Presidente, trago minha preocupação com os acontecimentos de hoje no Rio de Janeiro. Eu chamo a atenção desta Casa para a importância de nós votarmos com a máxima urgência possível a PEC da Segurança Pública, porque ela dá poderes à Polícia Federal no combate às organizações criminosas em crimes interestaduais e…
17:08Rodrigo RollembergPSB-DF
Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero cumprimentar o Presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal Assejus, Fernando Freitas, por todo o trabalho realizado nesta Casa. Quero, mais uma vez, agradecer a todos os Líderes que assinaram o requerimento de urgência e solicitar a V.Exa., em próxima reunião de Líderes, que considere a possibilidade de também apreciarmos…
17:12Carlos JordyPL-RJ
Sr. Presidente, a Minoria e a Oposição orientam "não", pelas razões expostas no projeto anterior. Porém, eu gostaria de parabenizar as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro pela efetiva operação deflagrada hoje no meu Estado. O Rio de Janeiro vive momentos de guerra, de terror, de pânico. O cidadão fluminense vive acuado nas mãos do crime organizado. Se houve um erro do Governo do…
17:12Erika KokayPT-DF
A Maioria vota a favor da urgência. É absolutamente fundamental que nós possamos valorizar quem constrói o Poder Judiciário no País. Nós estamos aqui falando de servidores e servidoras que asseguram um direito que é absolutamente fundamental: o direito de ter direito, o direito de recorrer ao Poder Judiciário para que as injustiças sejam corrigidas. Portanto, nós temos muita convicção da…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, reajuste salarial, vencimento básico, servidor público, Poder Judiciário.
