PEC 35/2025
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do… ler maisAltera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
- Autor
- Dep. Julia Zanatta (PL-SC)Direita
+ 171 coautores
- José Medeiros (PL-MT)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Mario Frias (PL-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- General Girão (PL-RN)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Zucco (PL-RS)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Pezenti (MDB-SC)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- José Nelto (UNIÃO-GO)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Bacelar (PV-BA)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Sanderson (PL-RS)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Osmar Terra (PL-RS)
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Eli Borges (PL-TO)
- Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Ismael (PSD-SC)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Magda Mofatto (PRD-GO)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Vermelho (PP-PR)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- André Fernandes (PL-CE)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Dr. Frederico (PRD-MG)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Matheus Noronha (PL-CE)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- André Ferreira (PL-PE)
- Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Missionário José Olimpio (PL-SP)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Pastor Gil (PL-MA)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Olival Marques (MDB-PA)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Giacobo (PL-PR)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Vinicius Gurgel (PL-AP)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Apresentado em
- 23/09/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2025
Julia Zanatta (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/09/2025
Julia Zanatta (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), critério, obrigatoriedade, aprovação, Congresso Nacional, criação, emissão, circulação, moeda digital, extinção, papel-moeda.· autor de direita