PL 3694/2004
Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Inclui como beneficiários da assistência judiciária gratuita as microempresas ou empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
- Autor
- Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2004
Pastor Reinaldo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/06/2004
Pastor Reinaldo (PTB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, inclusão, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, beneficiário, justiça gratuita.· autor de centro-direita