O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/07/2026
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/09/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/07/2026
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
18/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4675/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica".
19/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1342/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.'".
07/10/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
22/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4369/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025".
01/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4612/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica".
18/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025.
18/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4612/2025.
06/07/2026 · CDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 37/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025".
08/07/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/08/2026 · CDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 37/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Audiência Pública para discutir os Impactos econômicos da regulação dos mercados digitais através do PL 4675/2025.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:59aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 175 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:59. Sessão completa →
17:12Kim KataguiriMISSAO-SP
Presidente, antes de qualquer coisa, eu acho muito temerário a gente votar uma urgência dessa importância, dessa matéria com o plenário vazio como está hoje. A gente precisaria, no mínimo, ter uma chamada antes, porque o compromisso inicial que nós tínhamos era de iniciar as sessões às 16 horas. Esse compromisso, em razão, enfim, do não compromisso de Líderes, do não compromisso de bancadas…
17:16Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, essa matéria é muito prejudicial, principalmente em ano eleitoral. Ela não tem consenso nas bancadas. É péssimo, neste momento, a Câmara de Deputados aprovar esse PL 4.675. Vamos deixar isso para depois das eleições. O ano eleitoral vai ter muita disputa, muita discussão, então é um péssimo momento para apreciar esta urgência. Eu peço aos Parlamentares, em especial os dos partidos…
17:20Kim KataguiriMISSAO-SP
Sr. Presidente, veja só, nesta votação, a gente está falando da criação de uma nova estrutura do Cade, para fiscalizar redes sociais e mercados digitais. Nenhum Parlamentar que orientou a favor falou sobre texto. Só foram ao microfone e disseram "Sim, a gente é a favor da urgência de um texto que ainda nem existe". Veja só, os partidos de Esquerda orientaram no painel "sim". Não há texto no…
17:20Luiz LimaNOVO-RJ
Presidente Hugo Motta, o Partido Novo, como qualquer cidadão de bem, está com medo. O STF, extremamente politizado, condenou três empresários de Santa Catarina, Deputado Marcel, a 14 anos de prisão porque fizeram um Pix de 500 reais em relação aos ônibus do 8 de Janeiro que vieram de Santa Catarina. Eles nem estiveram aqui. E aí a gente vê um PL como este, que quer usar a Secretaria de…
17:20Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL orienta "sim", Presidente. Eu quero registrar que, na votação anterior, que propôs a urgência do PL para instituir um suposto Dia do Nascituro, o nosso voto é evidentemente "não". E nós queremos lamentar que a sessão tenha se iniciado com esse projeto de lei justamente no momento em que nós estávamos na Comissão da Mulher, tentando viabilizar o trabalho daquela Comissão, porque havia…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), processo administrativo, designação, agente econômico, relevância, mercado digital, livre concorrência. _Criação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Superintendência de Mercados Digitais, finalidade, atribuição, organização administrativa, competência, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
