PL 4631/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
- Autor
- Dep. Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)Direita
+ 15 coautores
- Capitão Alden (PL-BA)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Mario Frias (PL-SP)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Zucco (PL-RS)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Apresentado em
- 17/09/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/09/2025
Messias Donato (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/09/2025
Messias Donato (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, autorização, porte de arma, Auditor fiscal federal agropecuário, Fiscal federal agropecuário. Partido do autor: direita.