Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/09/2025
Mauricio Neves (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/10/2025
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/09/2025
Mauricio Neves (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/10/2025
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4527/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica".
24/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3877/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mauricio Neves (PP/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”".
27/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2025.
27/10/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/11/2025 · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
04/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4677/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.527 de 2025 para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)".
12/11/2025 · PLEN
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o requerimento nº 3877/2025,do Sr. Mauricio Neves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4527/2025.
24/02/2026 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
25/02/2026 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
05/03/2026 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
31/03/2026 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela rejeição.
08/04/2026 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
15/04/2026 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Ricardo Ayres.
15/04/2026 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17/04/2026 · CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:27rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:27. Sessão completa →
18:08Mauricio NevesPP-SP
Presidente, na verdade, nós estamos pedindo o apoio de todos os nossos colegas a essa urgência, para nós criarmos um mecanismo, mas não para proibir o mototáxi. Muito pelo contrário, a gente quer promover e estimular a economia, enfim, principalmente na cidade de São Paulo. Hoje, na cidade de São Paulo, existem 44 mil taxistas com licença, tudo correto, mas os mototaxistas não têm um controle de…
18:08Daniel AgrobomPL-GO
Obrigado, Presidente. Presidente, nós somos contrários a esse requerimento de urgência, porque o Projeto de Lei nº 4.527/2025 trata de um tema muito sensível da mobilidade urbana e que traz impactos a milhares de trabalhadores de motocicletas que dependem desse trabalho para sustentar suas famílias. Esse projeto propõe um estudo técnico que, se for aprovado, vai suspender de imediato esse…
18:12Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguns pontos são importantes e precisam ser destacados sobre esta matéria. Primeiro, foi criada uma Comissão Especial para regulamentar todos os aplicativos, de todos os tipos, no Brasil. Nós estamos trabalhando duro há 2 meses, sob a presidência do Deputado Joaquim Passarinho, e já estamos elaborando o relatório. Portanto, é completamente inoportuno votar…
18:16Laura CarneiroPSD-RJ
Sr. Presidente, o Deputado Augusto Coutinho deu uma aula. Embora a maioria dos Deputados do nosso bloco seja contra essa matéria, existem Deputados que ainda são a favor, e não ouviram o Deputado Augusto Coutinho. Sr. Presidente, eu voto "não", porque sei da importância disso. A gente não pode, aqui, legislar em detrimento de uma cidade. No Rio de Janeiro, a questão já está resolvida, assim como…
18:24Daniel AgrobomPL-GO
Presidente, a Minoria orienta "não". Como Vice-Presidente da Comissão Especial que está tratando da regulamentação dos motoristas por aplicativo, dos motoentregadores, de todos os trabalhadores por aplicativo, e como Coordenador da Frente Parlamentar que defende os motoristas, os motoentregadores, os motociclistas, voto "não" a esse projeto, porque esse projeto realmente trata de um tema muito…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), estudo, impacto adverso, Transporte por aplicativo, Transporte individual, utilização, motocicleta, diretrizes.· autor de direita
