MPV 190/2004
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de… ler maisInstitui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 01/06/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/06/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 01/06/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Auxílio Financeiro, Emergência, Programa de Resposta aos Desastres, atendimento, assistência, família carente, limitação, renda mensal, vítima, desastre, seca, enchente, Distrito Federal (Brasil), Município, situação, estado de emergência, calamidade pública, implantação, coordenação, Comitê Gestor Interministerial, normas, cadastramento, beneficiário, população carente, controle social, agente financeiro, pagamento, benefício, aplicação de recursos, dotação orçamentária, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social. _ Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), exclusão, cadastro, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), dispensa, certificado de regularidade, certidão negativa, transferência voluntária, recursos financeiros, programa, assistência social, auxílio financeiro, Programa de Resposta aos Desastres.