PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os… ler maisAcrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
- Autor
- Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)Centro
+ 177 coautores
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Thiago de Joaldo (PP-SE)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- General Girão (PL-RN)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Tião Medeiros (PP-PR)
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- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- Julio Lopes (PP-RJ)
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- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Henderson Pinto (MDB-PA)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
- Leo Prates (PDT-BA)
- Alberto Fraga (PL-DF)
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- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Pezenti (MDB-SC)
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- Rubens Otoni (PT-GO)
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- Romero Rodrigues (PODE-PB)
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- Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
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- Saulo Pedroso (PSD-SP)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
- Danilo Forte (UNIÃO-CE)
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- Carlos Sampaio (PSD-SP)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Paulo Folletto (PSB-ES)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Welter (PT-PR)
- Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
- Bacelar (PV-BA)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Zé Adriano (PP-AC)
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Pastor Eurico (PL-PE)
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- Professor Alcides (PL-GO)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
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- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Júnior Mano (PSB-CE)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Magda Mofatto (PRD-GO)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Vermelho (PP-PR)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Pastor Gil (PL-MA)
- João Maia (PP-RN)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Robério Monteiro (PDT-CE)
- Enfermeira Ana Paula (PODE-CE)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Tiririca (PL-SP)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Josenildo (PDT-AP)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Fernando Monteiro (REPUBLICANOS-PE)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Ribamar Silva (PSD-SP)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
- Detinha (PL-MA)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Giacobo (PL-PR)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Ismael (PSD-SC)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Bruno Ganem (PODE-SP)
- Marreca Filho (PRD-MA)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Célio Studart (PSD-CE)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Fred Costa (PRD-MG)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Eli Borges (PL-TO)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Sanderson (PL-RS)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- Apresentado em
- 03/09/2025
- Situação oficial
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2025
Arnaldo Jardim (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/09/2025
Arnaldo Jardim (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), alteração, Reforma Tributária (2023), garantia, Regime fiscal privilegiado, Tributação favorecida, alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Cadeia produtiva, material reciclável, Logística reversa, incentivo, economia circular, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: centro.