PLP 184/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)Direita
- Apresentado em
- 02/09/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/09/2025
Thiago de Joaldo (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/09/2025
Thiago de Joaldo (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei complementar, emenda, parlamentar, Lei Orçamentária Anual (LOA), transferência, recursos, ente federado, possibilidade, transferência fundo a fundo, Fundo Municipal de Assistência Social, emenda individual impositiva, transferência especial, exclusão, informação, retirada, expressão textual, objeto da lei, posterioridade, definição, autor (proposição legislativa), Transferegov.br, Poder Executivo, programa finalístico, diretrizes, custeio, saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), hospital, entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, revogação, dispositivo legal.· autor de direita