Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Altera a Lei n. 9.967, de 10 de maio de 2000.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2025
Superior Tribunal de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/10/2025
Senado (revisão)
Concluída · 16/04/2026
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 16/04/2026
Lei 15393/2026
Apresentado
Concluída · 27/08/2025
Superior Tribunal de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/10/2025
Senado (revisão)
Concluída · 16/04/2026
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 16/04/2026
Lei 15393/2026
27/08/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 261/2025,do Superior Tribunal de Justiça que encaminha o Anteprojeto de Lei que trata da composição e criação de cargos no Tribunal Regional Federal da 5a Região, acompanhado do parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça. O anteprojeto foi aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 20 de março de 2025, nos termos do voto do Ministro Relator
27/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4278/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região".
01/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4016/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025".
27/10/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4016/2025.
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4016/2025,do Sr. Pedro Campos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4278/2025.
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4016/2025.
28/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
06/11/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
10/11/2025 · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
10/11/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08/12/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
10/12/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE).
15/12/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE).
15/12/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
15/12/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/12/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
15/12/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.
15/12/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
15/12/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
15/12/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
15/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
15/12/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PL 4.278/2025 (161, I).
15/12/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
15/12/2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
15/12/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
15/12/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
15/12/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.278-A/2025).
16/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
16/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2025/SGM-P.
16/04/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15393/2026. DOU 17/04/2026 PÁG 04 COL 01.
28/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 299/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4278/2025, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
271 Sim×127 Não · 3 abst.
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
127 Sim×292 Não · 1 abst.
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
325 Sim×119 Não · 3 abst.
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
293 Sim×120 Não · 4 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:21:15rejeitada21:51aprovada22:04
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
27 de 110 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:15. Sessão completa →
21:04Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, nós votamos contra a retirada de pauta. Inclusive, eu sou Deputado pelo Rio de Janeiro, mas sou do Nordeste. Conheço a importância disso, sei da defasagem que há na 5ª Região. Então, eu quero registrar o nosso posicionamento contrário: voto "não".
21:04Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à retirada de pauta. Sr. Presidente, eu quero deixar claro o nosso posicionamento e lamentar profundamente que vários mandatos de Parlamentares já tenham sido cassados por perseguição política. As instituições do Estado brasileiro estão sendo utilizadas para perseguir opositores do descondenado Lula, Sr. Presidente. No último final de semana, a mulher mais…
21:08Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Presidente, a Minoria orienta "sim". Vou fazer mais um apelo, Sr. Presidente. Hoje é dia de apelos! A BR-230, que liga a cidade de Cabedelo ao Estado do Amazonas, tem dois pontos sendo ampliados, na Grande João Pessoa e em Campina Grande, Sr. Presidente. Infelizmente, o desgoverno Lula eu disse que com o PAC 3 não iria haver avanço, que era só enganação foi ao Estado do Rio de Janeiro e prometeu…
21:08José GuimarãesPT-CE
O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "não" e homenageia o nosso tribunal de V.Exa. e nosso, do Nordeste , o TRF da 5ª Região, pelo papel que vem cumprindo do ponto de vista da agilização da tramitação dos processos, com decisões importantes. Esse é de fato um tribunal que tem compromisso com a democracia, compromisso com o bom funcionamento das instituições brasileiras, especialmente do…
21:08Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" à retirada de pauta. Mais uma vez eu faço um apelo à Câmara de Deputados. O Governo Federal vem gastando como nunca, Sr. Presidente. A dívida pública, que eu disse que iria chegar a 10 trilhões de reais no final do ano que vem, Deputado Sóstenes Cavalcante, vai chegar a isso é logo, logo. Os Correios estão quebrados. A Petrobras está quebrada. Todas as…
1 votação nominal:20:11aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 115 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:11. Sessão completa →
19:56Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, o PL orienta "não", tendo em vista toda a discussão do povo brasileiro com relação ao Orçamento. Para que se tenha ideia, se o descondenado Lula não cortar gastos, a máquina pública vai parar em 2027. Quem está dizendo isso são os próprios economistas. Constatamos isso pelos números. A dívida pública já ultrapassou 9 trilhões de reais. É a maior dívida pública da história. O…
19:56Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, vou rapidamente me posicionar. Eu entendo que projetos de lei que alteram despesas de outros Poderes deveriam, obrigatoriamente, tramitar nas Comissões. Isso não significa que eu seja contra o aumento do número de desembargadores no TRF5, até porque as notícias que nós temos é que o estrangulamento é muito grande e há muitos processos com poucos desembargadores. É preciso pensar…
20:00Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Antes de seguir com a orientação, quero explicar melhor o que representa esta urgência. Talvez os Parlamentares que são de outras regiões não entendam a importância do aumento de vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Primeiro, quero dizer que este projeto é oriundo do Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior…
20:00Erika KokayPT-DF
Presidente, o PT é favorável à urgência. Nós estamos tratando aqui de um tribunal que está na Região Nordeste, com profunda demanda, e ela não tem como ser atendida. Nós estamos falando aqui de cargos que deverão estar previstos na lei orçamentária e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, nós estamos falando aqui da responsabilidade que tem o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva…
20:04Erika KokayPT-DF
Presidente, é muito importante que nós possamos dar direito ao povo brasileiro de ter acesso à Justiça. Nós estamos falando aqui de um tribunal da Região Nordeste que tem uma demanda reprimida imensa e que precisa ser fortalecido para fortalecer um direito que é absolutamente fundamental. Portanto, nós estamos falando de uma proposição com previsão orçamentária. Nós estamos falando também do…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, aumento, quantidade, cargo público, desembargador, Tribunal Regional Federal (TRF), Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe.
