PL 4274/2025
Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização… ler maisAperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
- Autor
- Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/08/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2025
Pedro Paulo (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/08/2025
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Enfrentamento, organização criminosa, associação criminosa, milícia privada, poder público, diretrizes. _Alteração, Código Penal (1940), critério, fixação, pena, pena privativa de liberdade, aplicação da pena, tempo mínimo, crime, configuração, reincidência, crime continuado, suspensão condicional da pena, livramento condicional, revogação. _Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, substituição, acréscimo, medida cautelar, decretação, prisão preventiva, coleta, material biológico, serviços, assistência social, acusado, condenado, diretrizes. _Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, realização, exame criminológico, coleta, amostra biológica, direitos, banho de sol, regime disciplinar diferenciado, progressão de regime prisional, condenado, organização criminosa, associação criminosa, milícia privada, diretrizes. _Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), obrigatoriedade, União, destinação, percentual, recursos públicos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instalação, local, estabelecimento penal, cumprimento, regime disciplinar diferenciado, condenado, organização criminosa, associação criminosa, milícia privada. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), critério, regime disciplinar diferenciado, progressão de regime prisional, preso, desvinculação, organização criminosa, associação criminosa, milícia privada. Partido do autor: centro-direita.