PEC 281/2004
Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Concede imunidade tributária às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (terceiro setor); altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)Centro-direita
+ 183 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Pedro Canedo (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Vicente Cascione (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 26/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/05/2004
Ronaldo Vasconcellos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/05/2004
Ronaldo Vasconcellos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, impostos, incidência, patrimônio, renda, serviço, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor, concessão, imunidade tributária. Partido do autor: centro-direita.