PEC 280/2004
Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.
Inclui dentre os órgãos do Judiciários os Juizados Municipais; cria a Justiça Municipal;
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
+ 174 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Pedro Canedo (PSDB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 26/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/05/2004
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/05/2004
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), criação, Justiça Municipal, juizado municipal. Partido do autor: direita.