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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 280/2004

Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.

Inclui dentre os órgãos do Judiciários os Juizados Municipais; cria a Justiça Municipal;

Autor
Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
+ 174 coautores
Apresentado em
26/05/2004
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/05/2004

    Carlos Mota (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), criação, Justiça Municipal, juizado municipal. Partido do autor: direita.