PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)Centro
+ 170 coautores
- Filipe Martins (PL-TO)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Mario Frias (PL-SP)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- José Medeiros (PL-MT)
- General Girão (PL-RN)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Pezenti (MDB-SC)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Osmar Terra (PL-RS)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Sanderson (PL-RS)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Zucco (PL-RS)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Magda Mofatto (PRD-GO)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Silvia Cristina (PP-RO)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Felipe Becari (UNIÃO-SP)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Bebeto (PP-RJ)
- André Fernandes (PL-CE)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Saulo Pedroso (PSD-SP)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
- Júnior Mano (PSB-CE)
- Fábio Teruel (MDB-SP)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- José Nelto (UNIÃO-GO)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Bruno Ganem (PODE-SP)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- André Ferreira (PL-PE)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Fábio Macedo (PODE-MA)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Dr. Frederico (PRD-MG)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Giacobo (PL-PR)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Eli Borges (PL-TO)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Ismael (PSD-SC)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Romero Rodrigues (PODE-PB)
- Missionário José Olimpio (PL-SP)
- Ruy Carneiro (PODE-PB)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Castro Neto (PSD-PI)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Coronel Armando (PP-SC)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Bacelar (PV-BA)
- Tiago Dimas (PODE-TO)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Apresentado em
- 20/08/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/08/2025
Delegado Palumbo (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/08/2025
Delegado Palumbo (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), crime inafiançável, autor intelectual, autor (direito penal), tortura, tráfico de droga, tráfico de arma, reclusão, terrorismo, cumprimento, integralidade, pena, regime fechado.· autor de centro