PL 3633/2004
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a renda mensal familiar para fins do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e portadores de deficiência carentes.
Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/05/2004
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente. Partido do autor: centro-direita.