PL 3626/2004
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA às aposentadorias e pensões, limitado a 30% (trinta por cento) do valor máximo desta Gratificação.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 20/05/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/05/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 20/05/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Reestruturação, remuneração, reenquadramento, servidor público federal, cargo de carreira, Fiscal Federal Agropecuário, aumento, tabela, vencimento básico, critérios, cálculo, Gratificação de Desempenho, Fiscalização, Atividade Agropecuária, extensão, aposentadoria, pensões, limitação, percentual, valor, gratificação.