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REQ · nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

REQ 3288/2025

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da… ler mais
Autor
Dep. José Priante (MDB-PA)Centro
+ 8 coautores
Apresentado em
14/08/2025
Situação oficial
Tramitação Finalizada
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 14/08/2025

    José Priante (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

10 set. 2025 · CâmaraAprovada

PLP 163/2025

Requerimento

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

288 Sim×125 Não

  • Esq.76×0
  • C.-esq.31×1
  • Centro28×4
  • C.-dir.44×10
  • Dir.109×110

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

10/09/2025 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:17aprovada

Nenhuma das 126 falas deste dia cita o número do projeto. Ver todas na sessão →