PLP 181/2004
Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece normas para cálculo de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; regulamenta a Emenda Constituicional nº 29 de 2000, da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/05/2004
Rafael Guerra (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, normas, cálculo, limite mínimo, percentual, (PIB), critérios, aplicação de recursos, saúde, responsabilidade, Fundo de Saúde, consolidação, contas, obrigatoriedade, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET). Partido do autor: centro-direita.