PLV 35/2004
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Alterando a Lei nº 10.336, de 2001 (Lei nº 10.866, de 2004).
- Autor
- Dep. Hélio Esteves (PT-AP)Esquerda
- Apresentado em
- 18/05/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2004
Hélio Esteves (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/05/2004
Hélio Esteves (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, União, antecipação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transferência, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), produto derivado, petróleo, recuperação, infraestrutura, transporte, tributação. - Autorização, alteração, data, exigibilidade, prestações, contrato, refinanciamento, consolidação, União Federal, dívida pública, dívida imobiliária, Municípios, revogação, dispositivos, Medida Provisória, exigência, lei federal, prorrogação, composição, dívida.· autor de esquerda