PL 3849/2025
Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
- Autor
- Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 11/08/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/08/2025
Roberto Monteiro Pai (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/08/2025
Roberto Monteiro Pai (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento da pena, crime em espécie, aliciamento de menores, menor de idade, finalidade, ato libidinoso, Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, sexualização precoce, abuso, exploração sexual, Adultização de crianças e adolescentes, conteúdo sexual, violência, enfrentamento, pedofilia. Partido do autor: direita.