PL 3590/2004
Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.
Dispõe que os agentes financeiros terão até 31 de outubro de 2004 para a formalização dos instrumentos de repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural.
- Autor
- Dep. Roberto Pessoa (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 18/05/2004
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2004
Roberto Pessoa (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 18/05/2004
Roberto Pessoa (PL)
Comissões (Câmara)
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, ampliação, aumento, prazo, regularização, renegociação, dívida, débitos, crédito rural, agricultor familiar, agricultura familiar, pequeno produtor rural, cooperativa, associações, bônus, adimplência, mutuário, (PROCERA). Partido do autor: direita.