PL 3585/2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Autoriza os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social do INSS a realizar descontos em folha de pagamento referente a amortização de empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil em instituição pagadora.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 18/05/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/05/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, folha de pagamento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desconto, prestações, concessão, instituição financeira, financiamento, arrendamento mercantil, limite máximo, valor, amortização, bancos, descumprimento, limitação, retenção, perda, garantia.