PL 3681/2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)Direita
+ 24 coautores
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- General Girão (PL-RN)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Apresentado em
- 04/08/2025
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/08/2025
Gustavo Gayer (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 04/08/2025
Gustavo Gayer (PL)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Aplicação, penalidade administrativa, restrição, pessoa física, pessoa jurídica, envolvimento, crime, violação, direitos humanos, critério. Partido do autor: direita.