Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/07/2025
Bia Kicis (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/08/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 17/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/07/2025
Bia Kicis (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/08/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 17/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
23/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3630/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais".
25/08/2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/08/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
26/08/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09/10/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
10/10/2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025)
23/10/2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025".
12/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.
12/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.
12/11/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
18/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4936/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.425, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025".
04/12/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5760/2025
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5850/2025
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5425/2025.
22/12/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5425/2025 à proposição PL-3630/2025.
17/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 3.630/2025, PL 5.425/2025, PL 5.760/2025 e 5.850/2025, na forma do Substitutivo adotado.
17/03/2026 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.425, de 2025, 5.760, de 2025, e 5.850, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão)
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
17/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
17/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.630-A/2025).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
25/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
25/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:49requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:49. Sessão completa →
17:40Laura CarneiroPSD-RJ
Sr. Presidente, o bloco é a favor. A ideia é permitir, nos estabelecimentos comerciais, a filmagem de meliantes que, de alguma maneira, impedem o trabalho dos comerciantes. Então, o bloco vota "sim" à urgência.
17:40Alberto FragaPL-DF
Presidente, este é mais um projeto de grande importância para a segurança pública. Hoje, um cara que comete um crime bárbaro é protegido por uma lei idiota, que impede que a gente conheça, pela televisão, o rosto desse marginal. Este projeto possibilita essa divulgação. Quero lembrar que o empresário Luciano Hang instalou câmeras para filmar as pessoas que estavam furtando produtos no interior…
17:44Sargento FahurPSD-PR
A Oposição orienta "sim", Presidente. Nós entendemos que não podemos passar a mão na cabeça de criminoso. O Deputado do PSOL mencionou as pessoas inocentes. O projeto trata de pessoas filmadas e fotografadas cometendo crimes. Ninguém está falando de inocente aqui, não. Antigamente, inclusive, imagens divulgadas na televisão e nas redes sociais ajudaram a prender estupradores, assassinos e…
17:44Domingos SávioPL-MG
Presidente, a Minoria orienta "sim". É importante esclarecer algo. O que nós estamos vendo no Brasil é a criação da cultura, por parte de alguns, de querer proteger bandido. O indivíduo rouba, é filmado roubando pula um muro, quebra o vidro de uma loja, pega o celular de alguém e sai correndo , e não se pode mostrar o rosto dele. Se você mostrar, é você que vira bandido, que comete crime. Ora…
17:44Luiz LimaNOVO-RJ
Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "sim". Qualquer mecanismo de proteção que venha a inibir o crime salva vidas. Quantas imagens já vimos na televisão, em lojas simples, em pequenos comércios, quando os próprios funcionários vão fazer a defesa do meliante que está furtando um objeto, e um deles é assassinado com um tiro, com uma pancada, com uma facada? As pessoas precisam temer, pelos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), autorização, divulgação, Exposição de imagem, Segurança eletrônica, Criminoso, Flagrante delito, Estabelecimento comercial. Partido do autor: direita.
