PL 2810/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.
- Autor
- Sen. Margareth Buzetti (PSD-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/06/2025Chegou à Câmara dos Deputados em 18/07/2025
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/06/2025
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/07/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.280/2025
Apresentado
Concluída · 11/06/2025
Margareth Buzetti (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/07/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.280/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável, lesão corporal grave, falecimento, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, Crime contra a administração da justiça, tipificação de conduta, tipo penal, descumprimento, medida protetiva de urgência, decisão judicial, diretrizes, identificação, perfil genético, extração, ácido desoxirribonucleico (DNA), investigado, Crime contra a dignidade sexual, retirada, conteúdo audiovisual, conteúdo digital, autoridade policial, regime prisional, benefício penal, critério, mulher, monitoração eletrônica, combate, castigo físico, órgão de segurança pública, campanha educativa, entidade, caráter religioso, unidade de saúde, conselho tutelar, organização da sociedade civil, centro cultural, associação comunitária, área pública, convivência comunitária, tratamento médico, tratamento psicológico, família, atendente pessoal de pessoa com deficiência.· autor de centro-direita