PEC 276/2004

Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)Centro-direita

+ 179 coautores

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• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
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• Silas Câmara (PTB-AM)
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• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
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• Jovino Cândido (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
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• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

18/05/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança✊Direitos Humanos e Minorias