PL 3567/2004
Altera o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Exclui da competência do Juizado Especial as causas relativas à imunidade parlamentar, ainda que de cunho patrimonial.
- Autor
- Dep. João Correia (MDB-AC)Centro
- Apresentado em
- 17/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2004
João Correia (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/05/2004
João Correia (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, julgamento, causa judicial, imunidade parlamentar, matéria patrimonial. Partido do autor: centro.