PDL 506/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade… ler maisSusta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
- Autor
- Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP)Direita
+ 12 coautores
- Bibo Nunes (PL-RS)
- General Girão (PL-RN)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Apresentado em
- 16/07/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/07/2025
Rosangela Moro (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/07/2025
Rosangela Moro (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, Reciprocidade de tratamento, Comércio exterior, Propriedade intelectual, Relações internacionais. Partido do autor: direita.