MPV 187/2004
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de… ler maisDispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
Alterando a Lei nº 5.809, de 1972.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 14/05/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 14/05/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fixação, remuneração, tropa, contingente militar, serviço exterior, recebimento, moeda, Real, complementação, indenização, moeda estrangeira, valor, tabela, exclusão, décimo terceiro salário, abono de férias, auxílio financeiro, despesa, deslocamento, instalação, acréscimo, prorrogação, missão militar, paz, diárias, critérios, restituição, benefício, normas, remessa, militar da ativa, Forças Armadas, exercício, cargo, organismo internacional, responsabilidade, pagamento, atividade remunerada, equiparação, cargo militar, agregação, alteração,retribuição, direitos, servidor público civil, militar, serviço, União Federal, exterior.