PL 3565/2004
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.
Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento e execução de causas de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.
- Autor
- Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2004
Marcondes Gadelha (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/05/2004
Marcondes Gadelha (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Juizado Especial, Fazenda Pública, competência, normas, julgamento, execução, causa judicial, autor, réu, litisconsorte, empresa pública, sociedade de economia mista, exceção, processo judicial, falência, acidente do trabalho, meio ambiente, desenvolvimento urbano, alçada, Justiça Comum, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, pagamento, execução por quantia certa, sentença judicial, trânsito em julgado, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), ausência, precatório. Partido do autor: centro-direita.