PL 3368/2025
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
- Autor
- Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)Direita
- Apresentado em
- 14/07/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/07/2025
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 14/07/2025
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Revogação, dispositivo legal, lei federal, Imposto de Importação, remessa postal internacional, Regime de Tributação Simplificada (RTS), tabela progressiva, alíquota, valor, critério, aquisição, pessoa física, isenção tributária, benefício fiscal, tributação, comércio eletrônico, Taxa das Blusinhas (2024). Partido do autor: direita.