PL 1532/2025
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
- Autor
- Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/04/2025Chegou à Câmara dos Deputados em 09/07/2025
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2025
Nelsinho Trad (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.206/2025
Apresentado
Concluída · 08/04/2025
Nelsinho Trad (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.206/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, aumento, prazo, ratificação, requerimento, certificação, georreferenciamento, atualização, inscrição, imóvel rural, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), terra devoluta, faixa de fronteira, regularização, propriedade particular, União, agronegócio, setor agropecuário, registro de imóvel.· autor de centro-direita