PEC 274/2004

Proibe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes sujeitos à imunidade tributária; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)Direita

+ 199 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Luiz Dantas (PTB-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Gerson Gabrielli (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Rommel Feijó (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Washington Luiz (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Anderson Adauto (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Lúcia Braga (PT-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• Roberto Magalhães (PTB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• André Zacharow (PP-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Almir Moura (PL-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Sandra Rosado (MDB-RN)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Hamilton Casara (PSB-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Zarattini (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)

Apresentado em

13/05/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas🗳️Política e o Próprio Congresso