PL 3292/2025

08/07/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 140/2025 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete a deliberação Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Orgâo Especial do Tribunal Superior do Trabaiho e pelo Conseiho Superior da Justiça do Trabaiho, que trata da reorganizaçâo dos cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, sediado em Cuiabá - MT.

08/07/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3292/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior do Trabalho, que "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas".

16/07/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2818/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento dedespesas”".

02/09/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

02/09/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2818/2025,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3292/2025.

02/09/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2818/2025.

03/09/2025 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

03/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.

04/09/2025 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

05/09/2025 · CASP

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

05/09/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).

03/11/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

05/11/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

05/11/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

05/11/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

05/11/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

05/11/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

05/11/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Reimont (PT-RJ) do parecer do Relator pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.292, de 2025.

05/11/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/11/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

05/11/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

05/11/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.

05/11/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

05/11/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

05/11/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2025).

11/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

11/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2025/SGM-P.

01/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1170/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

19/12/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15291/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 01.

04/02/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 50/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 24/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3292/2025 sancionado".