PEC 273/2004
Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a… ler maisDá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os candidatos mais votados e não eleitos.
- Autor
- Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ)Centro-direita
+ 188 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 12/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2004
Roberto Jefferson (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/05/2004
Roberto Jefferson (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, aumento, prazo, mandato eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, simultaneidade, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, critérios, preenchimento, vaga, escolha, suplente, Senador, candidato, eleições. Partido do autor: centro-direita.