PL 3059/2025
Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e a Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020.
- Autor
- Dep. Bia Kicis (PL-DF)Direita
- Apresentado em
- 25/06/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2025
Bia Kicis (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/06/2025
Bia Kicis (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), lei federal, autorização, utilização, expressão textual, rótulo de alimento, embalagem do produto, informação ao consumidor, flexibilização, definição, prazo de validade, segurança, consumo humano, característica, produto alimentício, descarte, diretrizes, campanha educativa, desperdício de alimentos. Partido do autor: direita.