PLV 2/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não… ler maisAltera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Alteração: Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 1291/2025
- Apresentado em
- 25/06/2025
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2025
Comissão Mista da MPV 1291/2025
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 25/06/2025
Comissão Mista da MPV 1291/2025
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Pré-Sal (2010), aperfeiçoamento, Fundo Social (FS), administração, Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), alocação, recursos financeiros. _Autorização, União, alienação de ativos, direitos, obrigações, licitação, leilão, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA). _Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), correção monetária. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), garantia, reparação do dano, dano físico, habitação, calamidade pública.