PL 2918/2025
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.
- Autor
- Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 17/06/2025
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2025
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/06/2025
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Lei Geral do Processo Administrativo (1999), procedimento, jurisdição voluntária, homologação judicial, acordo extrajudicial, diretrizes, administração pública, conciliação, mediação de conflitos, solução consensual, revogação, dispositivo legal. Partido do autor: centro-esquerda.