PL 3514/2004
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Limita a indenização do representante comercial pela rescisão do contrato sem motivo justo; incluindo no contrato de representação comercial cláusulas del credere.
- Autor
- Dep. Francisco Turra (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 11/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2004
Francisco Turra (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, limitação, valor, indenização, rescisão, contrato, ausência, motivo, representante comercial, inclusão, contratação, representação comercial, cláusula del credere. Partido do autor: direita.