PL 3513/2004
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Estabelecendo a fiscalização do compromisso do adotante, de guarda ou tutela de menor, através do comparecimento junto com o adotado perante a autoridade responsável.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 11/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2004
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/05/2004
Carlos Mota (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fiscalização, compromisso, adotante, responsável, guarda, tutela, menor, obrigatoriedade, comparecimento, autoridade, representação diplomática, penalidade, infrator, perda, pátrio poder. Partido do autor: direita.