Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/06/2025
Tribunal de Contas da União
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/11/2025
Senado (revisão)
Concluída · 03/02/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 17/02/2026
Veto parcial (VET 13/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15351/2026
Apresentado
Concluída · 11/06/2025
Tribunal de Contas da União
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/11/2025
Senado (revisão)
Concluída · 03/02/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 17/02/2026
Veto parcial (VET 13/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15351/2026
11/06/2025 · MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal.
11/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
09/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
09/09/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025.
09/09/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
05/11/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
12/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
26/11/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
26/11/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26/11/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
26/11/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
26/11/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
26/11/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
26/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
26/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
26/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
26/11/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
26/11/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
26/11/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
26/11/2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
26/11/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
26/11/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
26/11/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
28/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
28/11/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
03/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 29/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2829/2025.
17/02/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 13/2026 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Vetado em 19/02/2026 · Lei 15.351/2026
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
329 Sim×84 Não
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
127 Sim×270 Não
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
350 Sim×77 Não · 2 abst.
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
313 Sim×88 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:19:44rejeitada20:40aprovada21:10
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
33 de 158 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:44. Sessão completa →
19:24Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, permita-me, antes de entrar na defesa do requerimento, dizer que não tenho ressentimentos, a exemplo do que falei no final do meu discurso. Porém, quero lembrar a V.Exa. que eu fui até a Mesa e pedi o tempo de Líder muito antes de passada a votação. V.Exa. se lembra disso. Talvez V.Exa. não tenha agora a memória da minha intenção, porque eu disse a intenção, e talvez V.Exa. não…
19:28Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, acho que todas as pessoas que estão aqui compreendem a função absolutamente republicana do Tribunal de Contas da União e entendem que o TCU é um órgão fundamental para fiscalizar e orientar inclusive que nós tenhamos zelo com os recursos públicos. Portanto, aqui se trata de uma proposição que serve para valorizar os servidores e as servidoras que cumprem cotidianamente esta…
19:32Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Presidente, o PL orienta "sim". Eu gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente. Nós temos coerência, nós, diferentemente do PT, dessa Esquerda, criticamos os nossos aliados. Eu faço um apelo público ao Governador Tarcísio de Freitas, do Estado de São Paulo, para que resolva o problema da segurança pública, para que ele faça a polícia do Estado de São Paulo e falo da Polícia Civil, da Polícia…
19:32Odair CunhaPT-MG
Sr. Presidente, orientamos "não". A matéria é fundamental para o fortalecimento do serviço público, significa uma valorização importante para carreiras públicas que fiscalizam e controlam mais de 5 trilhões de reais. É disto que nós estamos falando. A quem interessa carreiras de fiscalização fracas, desprotegidas, enfraquecidas? Nós queremos um Estado forte, que seja capaz de fazer um bom…
19:32Rodrigo RollembergPSB-DF
Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, chega para atualizar e fortalecer a estrutura de pessoal do Tribunal de Contas da União. O texto trata de pontos específicos e muito claros: transforma o cargo de técnico federal de controle externo em nível superior; reestrutura a carreira de especialista, ajustando funções, atribuições e requisitos; estabelece novos critérios de promoção e…
1 votação nominal:19:20aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
3 de 79 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:20. Sessão completa →
19:12Erika KokayPT-DF
A maioria vai votar favorável, Presidente. Nós estamos aqui fortalecendo a carreira de um segmento que é absolutamente fundamental para o processo de fiscalização dos recursos públicos, dos recursos da União. Aliás, eu diria que os recursos públicos têm sido extremamente bem aplicados durante o Governo Lula. Nós estamos com superávit de exportação de 6,1 bilhões de dólares, apesar do tarifaço que…
19:12Delegado CaveiraPL-PA
A Oposição, Sr. Presidente, libera. Nós não podemos permitir que, no Brasil, num momento de derrocada, neste momento em que passamos por dificuldades financeiras inclusive, em que Lula e Janja estão gastando todo o dinheiro do Brasil, em que Haddad, junto com este Governo incompetente que, para mim, deveria estar preso , quer taxar todo o Brasil, agora queiram gerar mais despesas com servidores…
19:12Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o NOVO não compreende por que continua sendo prioridade aumentar, agregar valor a salário e benefício para o alto escalão do funcionalismo público, em detrimento do salário do pagador de impostos, do professor, de uma montoeira de funcionários que recebem tão pouco e estão sofrendo no Brasil. Se alguém justifica que isso é necessário, importante e que vai ser revertido para a…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, função comissionada, cargo em comissão, competência, vencimentos.
