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PLV · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

PLV 33/2004

Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,… ler mais

Dispondo que as instituições financiadoras do SFH que prestarem informações inverídicas destinadas à constituição do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, e receberem valor indevido do FCVS, serão cobradas, a qualquer época.

Autor
Dep. José Militão (PTB-MG)Centro-direita
Apresentado em
06/05/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e Transporte
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 06/05/2004

    José Militão (PTB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída

  4. Senado (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), reconhecimento, cobertura, novação, dívida, saldo devedor, financiamento, casa própria, valor, cobrança, instituição financeira, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), falsidade, informações, cadastro, mutuário, obrigatoriedade, débitos, conta bancária, reserva, Banco Central do Brasil (Bacen), inscrição, Dívida Ativa, reabertura, prazo, remessa, informação, exclusão, ressarcimento, fundos, contrato, resultado, duplicidade.· autor de centro-direita