PEC 270/2004

Reduz a duração da jornada de trabalho para 7 (sete) horas diárias e 39 (trinta e nove) semanais; aumenta para 100% (cem por cento) o valor do serviço extraordinário; alteraa Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Colbert Martins (CIDADANIA-BA)Centro

+ 181 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Carlos Souza (PL-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Pedro Irujo (PL-BA)
• Reginaldo Germano (PP-BA)
• Claudio Cajado (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Welinton Fagundes (PL-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Jader Barbalho (MDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Eduardo Campos (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• José Janene (PP-PR)
• Paulo Bernardo (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Hermes Parcianello (MDB-PR)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Francisco Dornelles (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Maria Lucia (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Paulo Rattes (PSB-RJ)
• Almir Moura (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Sandra Rosado (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Edison Andrino (MDB-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Delfim Netto (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Orlando Fantazzini (PT-SP)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

06/05/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

👷Trabalho e Previdência